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- ESCOLAS DIFICULTAM MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE


Fazer matrícula numa escola particular está mais difícil. É que os colégios estão cada vez mais exigentes na tentativa de barrar a entrada de possíveis alunos inadimplentes.


 

Fonte: TV Canal 13

 

Fazer matrícula numa escola particular está mais difícil. É que os colégios estão cada vez mais exigentes na tentativa de barrar a entrada de possíveis alunos inadimplentes. Além de pesquisa nos cadastros tradicionais como Serasa e SPC, há a recente criação do Cineb (Cadastro de Informações da Educação Brasileira) e o caso de escolas que solicitam a apresentação de um termo de quitação de mensalidades com a escola anterior ao candidato que deseja ingressar em seus quadros.

De há muito as escolas particulares criticam a Lei 9.870/99, que chamam de "Lei do Calote", por impedir que os alunos inadimplentes sofram sanções pedagógicas como impedimento de fazer provas, freqüentar aulas, colar grau, obter documentação para transferência, histórico escolar ou sofrer qualquer tipo de discriminação.

A única alternativa para fazer com que o inadimplente pague as mensalidades atrasadas é cobrar na Justiça. A lei também diz que a escola não é obrigada a fazer a rematrícula do aluno inadimplente.

Defesa do consumidor condena

Segundo dados do Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), entidade que criou o Cineb, há, no Brasil, aproximadamente 37 mil escolas particulares que atendem desde a educação infantil até a pós-graduação. O número de alunos na rede privada gira em torno de 13 milhões. A inadimplência fica em torno de 6% a 10%, podendo chegar a 20% em alguns casos.

No final do ano, a inadimplência cai, pois muitos alunos correm para tentar fazer um acordo com a escola com o objetivo de permanecer na mesma. Outros alunos, porém, simplesmente decidem mudar de escola.

Segundo lembra Maíra Feltrin, advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) as tentativas de barrar o inadimplente são um cerceamento de um serviço essencial como a educação, pois alguns alunos decidem mudar da escola na qual estão inadimplentes para outra mais barata, justamente porque serão capazes de honrar o pagamento da nova mensalidade.

Maíra ressalta ainda que a inclusão do nome no cadastro é injusta pois enquadra todos os casos na mesma categoria. "Há, sem dúvida, os inadimplentes contumazes, mas esses são minoria. A maioria ficou inadimplente por motivos alheios à sua vontade e quer renegociar. Quando há acordo, ainda assim o nome aparece como inadimplente. Isso é injusto", diz.

Carlos Coscarelli, assessor-chefe do Procon-SP, informa que a entidade é contrária ao Cineb ou à solicitação de termos de quitação por entender que são artifícios para burlar a lei 9.870/99. "Entendo que é abusivo", diz. "A lei já criou a possibilidade de não haver a rematrícula para punir o aluno inadimplente. A recusa de um aluno para que ingresse em outra escola deve se basear em critérios educacionais e não qualquer outro tipo de restrição que pode ser considerada discriminatória, como é o caso do cadastro."

Saiba o que fazer

Segundo o assessor do Procon-SP, o aluno que tiver sua matrícula recusada por motivos de inadimplência em outra instituição deve fazer a denúncia ao Procon que primeiro irá instaurar um processo administrativo e poderá, como órgão fiscalizador, multar a escola por prejudicar o consumidor.

O Procon entende que até mesmo a inclusão do nome do aluno inadimplente em cadastros como Serasa e SPC também não podem ser utilizados pela escola, uma vez que é entidade fornecedora de serviços de educação, não de crédito. "Isso é irregular", diz.

Mas e se a escola não disser claramente que se trata de uma recusa por motivos de inadimplência, mas por falta de vagas ou até mesmo segundo critérios educacionais?

 

Nesse caso, explica o executivo, se houver desconfiança por parte do consumidor que o motivo verdadeiro é a inadimplência, ainda assim poderá denunciar a escola. No caso de falta de vagas, poderá ser denunciada à Delegacia de Ensino, se for escola até o ensino médio, ou ao MEC (Ministério da Educação e Cultura), no caso de instituição superior. "As vagas são registradas, e a escola terá que provar que realmente não dispõe mais de vagas", diz.

 

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